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Lei e Direito

Senado aprova PL sobre alienação parental e texto segue para sanção

13.4.22

Imagem: Divulgação O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12), o PL 634/2022 , que modifica regras sobre alienação pa…

13.4.22

Lei entra em vigor nesta quarta-feira (13) e tem como principal objetivo facilitar a abertura de processos de reconhecimento…

14.3.22

Levantamento exclusivo realizado pelo instituto Orbis para o Diário do Poder revela que mais de oito (82,4%) em cada dez b…