A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública cível contra o Estado de Goiás requerendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de um milhão de reais.
A ação inédita da OAB foi
motivada por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o
advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas na manhã da última
quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. A Ordem entende que grave conduta dos
agentes policiais não é lesiva apenas aos direitos individuais do vitimado, mas
a toda a advocacia goiana, sendo necessária a adoção de medidas afirmativas a
fim de evitar a reiteração da atividade lesiva a direitos difusos e coletivos.
O total da indenização será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do
Estado de Goiás.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o compromisso inafastável da Ordem no cumprimento e na defesa das prerrogativas da advocacia. “Na nossa gestão vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB”, afirmou.
O presidente da OAB-GO,
Lúcio Flávio de Paiva, afirmou que “a ação visa não apenas assegurar a punição
aos envolvidos na grave agressão ao advogado Orcélio, mas também a confecção,
pelo Estado de Goiás em conjunto com a Ordem, de um protocolo de procedimento
policial em relação aos advogados e sua atuação. Esse é mais um ato firme da
Ordem em defesa das prerrogativas profissionais”.
“A impunidade em relação
aos ataques às prerrogativas do advogado representa, em último caso, clara
afronta à própria sociedade, colocando em risco a própria democracia.
Justamente na busca da concretização desse mandamento constitucional surgiram
as prerrogativas dos advogados, com o objetivo de assegurar não apenas o
exercício da sua profissão, mas também a defesa daqueles que defendem o pilar
constitucional da democracia: o respeito ao devido processo legal e às
prerrogativas de seus agentes funcionais essenciais: os advogados”, traz trecho
da petição. “Assegurar o respeito às prerrogativas dos advogados representa,
portanto, a mais alta salvaguarda aos direitos do cidadão e à concretização da
justiça”, destaca a ação.
Para o presidente da
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia,
Alexandre Ogusuku, “a ação é um marco histórico do sistema OAB e busca, ela
ação, (i) na construção de um POP (procedimento operacional padrão) de respeito
das forças polícias diante de um advogado e de uma advogada devidamente
identificada; (ii) que o produto da indenização seja aplicada pelo próprio
estado no custeio de cursos para as forças polícias sobre a advocacia e suas
prerrogativas e também uma grande campanha reparatória de valorização da
advocacia, além das persecuções penais contra os policiais agressores”.
Nota do MPF - Ministério Público Federal
“A OAB Nacional e a OAB
Goiás tomarão todas as providências cabíveis para reprimir ações covardes e
criminosas perpetrados contra advogados e advogadas em todo Brasil.
Iremos até as últimas consequências para combater o arbítrio, o abuso de
autoridade, e a insegurança dos valores democráticos, em especial quanto as
garantidas individuais que foram conquistadas de forma muito cara a toda
sociedade brasileira. Mais providências virão. E acompanharemos de muito perto
todas elas até seu deslindem”, assegurou o procurador Nacional de Defesa das
Prerrogativas, Alex Sarkis.
Confira a íntegra da ação civil púbica cível
Fonte: OAB Nacional
